Reforma Tributária
1- Imposto Seletivo (IS)
O Imposto Seletivo (IS) é um novo tributo federal criado pela Reforma Tributária para desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Sua entrada em vigor está prevista para 2027, respeitadas as condições legais para o início da cobrança.
Ele alcançará produtos específicos, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e determinados veículos, conforme os critérios da legislação. Não será uma cobrança geral sobre todas as vendas ou prestações de serviços.
Mesmo empresas que não sejam responsáveis pelo recolhimento poderão sentir efeitos nos preços cobrados pelos fornecedores. Por isso, quem comercializa produtos sujeitos ao imposto deverá avaliar possíveis alterações nos custos, nas margens de lucro e nos preços de venda.
2- Adaptação nos Sistemas referente a Devoluções (CBS)
A partir de 2027, as devoluções de mercadorias exigirão atenção à conciliação dos créditos de CBS decorrentes dessas operações com os respectivos débitos na apuração assistida. Esse controle poderá apresentar dificuldades caso os sistemas não estejam devidamente adaptados.
As empresas deverão consultar antecipadamente o fornecedor ou a equipe de desenvolvimento do sistema, confirmando se as funcionalidades necessárias estão previstas e serão testadas para evitar divergências na apuração.
3- Precificação
Com a Reforma Tributária, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será calculada “por fora”. Isso significa que o tributo será calculado sobre o valor da operação sem incluir o próprio imposto em sua base de cálculo, sendo acrescido a esse valor para compor o total cobrado do cliente. A mesma sistemática será aplicada ao IBS.
Como exemplo exclusivamente ilustrativo, em uma operação cuja base de cálculo seja de R$ 1.000,00, uma alíquota hipotética de CBS de 10% resultaria em R$ 100,00 de contribuição, totalizando R$ 1.100,00, considerando apenas esse tributo.
Essa mudança exige atenção à formação dos preços de venda, à elaboração de orçamentos e à configuração dos sistemas de faturamento. A empresa deverá distinguir o valor da operação, os tributos incidentes e o valor final apresentado ao cliente, evitando que o imposto reduza a margem de lucro por falhas na precificação.
A adequação não deve se limitar ao acréscimo da CBS sobre os preços atualmente praticados. Será necessário avaliar os tributos substituídos, os créditos tributários permitidos e as regras de transição aplicáveis a cada empresa, para determinar corretamente os custos e preservar a rentabilidade das operações.
4- Revisão de Contratos de Longo Prazo
Os contratos de longo prazo merecem atenção especial, pois sua execução poderá abranger diferentes etapas da transição da Reforma Tributária. Nesse período, as mudanças na tributação poderão afetar os custos e as condições econômicas inicialmente consideradas na contratação.
Recomenda-se revisar as cláusulas relativas à composição dos preços, aos tributos incidentes e às condições de reajuste ou revisão contratual. É importante que os contratos estabeleçam critérios claros para o tratamento de eventuais aumentos ou reduções da carga tributária, considerando também os efeitos dos créditos tributários aplicáveis.
Nos contratos em vigor, eventuais adequações deverão respeitar as condições pactuadas e ser formalizadas entre as partes, com apoio contábil e jurídico quando necessário. Esse cuidado contribui para preservar as margens previstas e reduzir divergências durante o período de adaptação.
5. Contratos com órgãos públicos — Reequilíbrio econômico-financeiro
As empresas que mantêm contratos com a Administração Pública deverão acompanhar os impactos da Reforma Tributária sobre os custos de execução. Os artigos 373 a 377 da Lei Complementar nº 214/2025 preveem o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro quando houver alteração comprovada da carga tributária efetiva decorrente da instituição do IBS e da CBS. Essas regras abrangem contratos anteriores à vigência da lei e, no que couber, contratos posteriores cujas propostas tenham sido apresentadas antes dela.
A revisão não é automática: a empresa deverá apresentar pedido administrativo fundamentado, acompanhado de cálculos e documentos que demonstrem o desequilíbrio, considerando também os créditos tributários e os efeitos da substituição dos tributos. O pedido deverá ser apresentado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.
Caso seja constatada redução da carga tributária efetiva, a Administração Pública também deverá promover a revisão, assegurada a manifestação da contratada. Recomenda-se, portanto, avaliar antecipadamente os contratos e organizar a documentação necessária para fundamentar eventuais pedidos de reequilíbrio.
6. Imóveis — Redutor de ajuste do IBS e da CBS
Os contribuintes sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS que possuam imóveis deverão dedicar atenção à documentação desses bens até o encerramento de 2026. A legislação prevê um redutor de ajuste, que poderá ser deduzido da base de cálculo desses tributos nas operações de venda dos imóveis.
Para os imóveis de propriedade do contribuinte em 31 de dezembro de 2026, o valor inicial do redutor corresponderá ao valor de aquisição atualizado pelo IPCA até essa data ou, por opção do contribuinte, ao valor de referência previsto no artigo 256 da Lei Complementar nº 214/2025. As regras de constituição e utilização do redutor estão nos artigos 257 e 258.
Recomenda-se organizar os documentos de aquisição e revisar os registros dos imóveis para avaliar o critério aplicável. A data de 31 de dezembro de 2026 é o marco para essa apuração, não devendo ser confundida com um prazo geral para reavaliar contabilmente os imóveis. A escolha e os procedimentos deverão observar as condições legais e a regulamentação pertinente.
7. DeRE — Serviços Financeiros
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é um documento fiscal eletrônico destinado à prestação de informações necessárias à apuração do IBS e da CBS em setores com regras específicas de tributação, incluindo os serviços financeiros. Sua aplicação dependerá do enquadramento da empresa e das operações realizadas.
A declaração reúne informações contábeis e fiscais, como receitas, deduções e dados das operações, permitindo apurar os tributos conforme as particularidades dessas atividades.
Atenção: Empresas que atuam em serviços financeiros, incluindo operações de crédito e determinadas atividades de intermediação, devem verificar se estão obrigadas à entrega da DeRE. O enquadramento depende da atividade exercida, das características do prestador e das dispensas previstas na regulamentação.