Atualizações
Domicílio Judicial Eletrônico — Falhas no acompanhamento podem gerar multa
As empresas deverão acompanhar regularmente as comunicações recebidas pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A ausência de confirmação de uma citação no prazo de três dias úteis, sem justa causa, poderá resultar em multa de até 5% do valor da causa.
Recomenda-se manter o cadastro atualizado, definir um responsável pela consulta e encaminhar imediatamente as comunicações ao advogado. Eventuais falhas técnicas deverão ser documentadas e informadas ao tribunal responsável para fundamentar a justificativa.
Distribuição de lucros — Valores superiores a R$ 50 mil no mês
Desde janeiro de 2026, os lucros e dividendos pagos ou creditados pela mesma empresa à mesma pessoa física residente no Brasil, em valor superior a R$ 50.000,00 no mês, estão sujeitos à retenção de 10% de Imposto de Renda sobre o valor total, e não apenas sobre o excedente, ressalvadas as exceções legais. Os pagamentos realizados no mesmo mês devem ser somados para verificar esse limite.
As distribuições devem estar amparadas em lucros efetivamente apurados e demonstrados pela contabilidade da empresa.
Aplicações financeiras da empresa — Envio dos informes de rendimentos
As empresas que possuem aplicações financeiras deverão encaminhar à contabilidade os informes de rendimentos emitidos pelos bancos e pelas corretoras, referentes a todas as instituições em que mantêm investimentos.
Esses documentos são necessários para conferir os rendimentos, o Imposto de Renda retido e os saldos das aplicações, assegurando os registros contábeis e a apuração tributária correta. Os extratos mensais das aplicações também deverão ser enviados regularmente.